Ex-gerente da Petrobras diz que PT recebeu US$ 200 milhões de propina

Pedro Barusco fez acordo de delação premiada e detalhou como funcionava o esquema de desvio de recursos da estatal.

Em um depoimento demolidor, o ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro Barusco acusou o PT de ter recebido até US$ 200 milhões de propina nos contratos da estatal. Na cotação desta sexta-feira (6), são R$ 548 milhões.

Barusco fez acordo de delação premiada e detalhou como funcionava o esquema de desvio de recursos. Ele afirmou que a fraude continuou mesmo depois que ele saiu da Petrobras.

O ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco disse aos investigadores que começou a receber propina em 1997 ou 1998, da empresa holandesa SBM. Na época, ele trabalhava como gerente de Tecnologia de Instalações na Diretoria de Exploração e Produção.

Falou que, até 2010, o desvio de dinheiro de contratos da Petrobras com a SBM renderam a ele cerca de US$ 22 milhões em propina.

Barusco contou que o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque pediu ao representante da SBM US$ 300 mil para a campanha eleitoral de 2010, contabilizados como ‘pagamento ao PT’.

Segundo os cálculos do ex-gerente, entre 2003 e 2013, ele recebeu de propina desviada de contratos de empreiteiras com a Petrobras US$ 50 milhões. No mesmo período, Renato Duque teria recebido US$ 40 milhões e João Vaccari Neto, tesoureiro do PT, entre US$ 150 e US$ 200 milhões em nome do partido.

O ex-gerente da Petrobras disse também que 14 construtoras formavam o núcleo do esquema, e que o pagamento de propina na Petrobras era algo endêmico e institucionalizado.

O ex-gerente falou ainda como o dinheiro era repartido. Disse que quando os contratos eram vinculados à Diretoria de Abastecimento, comandada por Paulo Roberto Costa, a propina era de 2% sobre o valor do contrato.

Metade ia para Paulo Roberto, 0,5% para o PT e 0,5% era dividido entre Barusco e Renato Duque. Quando os contratos eram de outra diretoria, metade da propina era dividida entre ele e Duque e a outra metade ia para o PT, por meio de João Vaccari.

Pedro Barusco afirmou que Jorge Zelada, ex-diretor internacional, também recebeu propina em repasses eventuais, e confirmou ter levado cerca de R$ 120 mil reais na casa de Zelada.

O ex-gerente disse que o esquema continuou mesmo depois que ele e Renato Duque saíram da Petrobras. Entre fevereiro de 2013 e fevereiro do ano passado, quando era diretor de Operações da Setebrasil, Barusco recebeu US$ 5 milhões em propina. Outros US$ 6 milhões foram para Duque. E que teve conhecimento de que João Vaccari também recebeu, em nome do PT, US$ 4,5 milhões de um estaleiro de Singapura.

Nesta quinta-feira, a Justiça fez a quarta audiência para ouvir testemunhas de acusação em processos da Operação Lava Jato. Quatro funcionários da Petrobras prestaram depoimento.

O chefe de auditoria da estatal, Gerson Gonçalves, participou da investigação interna da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e entende que houve problemas na obra. “Foram contratações precipitadas, houve uma agilização muito grande no processo de contratação. Depois a coisa acabou não dando certo. Chegava empreiteira, mas não tinha equipamento, chegava equipamento, mas não tinha empreiteira”, afirmou.

Neste processo, que envolve a construtora OAS, as acusações são de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e uso de documento falso.

Segundo as investigações, a OAS fazia parte do clube das empreiteiras, que combinava resultados de licitações da Petrobras e pagava propina a ex-diretores da estatal.

Em um depoimento gravado em vídeo, o consultor da Toyo Setal Augusto de Mendonça, que fez delação premiada, disse que as empreiteiras fizeram um acordo para pagar 2% do valor dos contratos da área de Serviços para Renato Duque, que é apontado na investigação da Lava Jato como operador do PT.

Segundo Mendonça, esse acordo foi feito em 2003, durante o governo do ex-presidente Lula.
A partir desse acordo, apenas as empresas que faziam parte do clube eram convidadas a participar das obras da Petrobras.

“O grupo conseguiu fazer um acordo com eles, de modo que as empresas convidadas acabassem se restringindo as participantes do próprio grupo. Aí, sim, o grupo passou a ter uma efetividade importante”, afirmou Mendonça.

A defesa de Renato Duque disse que ele não praticou delitos, não foi operador do PT, e que os delatores mentem, sem apresentar provas, para obter a liberdade.

A Setebrasil afirmou que a atual diretoria vai analisar as declarações de Pedro Barusco e tomar as medidas judiciais cabíveis.

O representante da SBM, Júlio Faerman, não foi encontrado para comentar a reportagem.

A defesa de Jorge Zelada afirmou que ele nunca recebeu propina.

Sobre o depoimento de quinta de Augusto Mendonça, da Toyo Settal, a assessoria do PT disse que ele não apresentou provas.

O ex-presidente Lula não se manifestou.

O Bom Dia Brasil não conseguiu contato com a defesa de Paulo Roberto Costa.

Fonte: G1.Globo

Dilma admite desvio da Petrobras e fará o possível para ressarcir

É a primeira vez que a presidente, candidata à reeleição, admite desvio de dinheiro público da empresa estatal.

A presidente Dilma Rousseff (PT) afirmou na tarde deste sábado (18) que houve desvio de recursos na Petrobras e que pretende fazer o possível para ressarcir os danos causados aos cofres públicos.

"Eu farei todo o meu possível para ressarcir o país. Se houve desvio de dinheiro público, nós queremos ele de volta. [...] Houve [desvio], viu!", disse Dilma.

A declaração foi feita durante coletiva no Palácio do Planalto, quando a presidente foi questionada sobre quais medidas administrativas poderia tomar em relação às denúncias de corrupção envolvendo a estatal. Dilma não detalhou que tipo de desvio houve tampouco o montante.

Tanto o doleiro Alberto Yousseff quanto o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa revelaram em depoimentos à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal, com quem firmaram um acordo de delação premiada, que contratos da Petrobras eram superfaturados para pagar propina a partidos, políticos e financiar a campanha eleitoral de 2010.

Dilma deixou claro que é preciso esperar a conclusão da ação judicial para saber exatamente quanto deverá ser ressarcido. "Daqui para frente, a não ser que eu seja informada pelo Ministério Público ou pelo juiz, eu não tenho medida nenhuma a tomar. Não é o presidente quem processa. Eu tomarei todas as medidas para ressarcir tudo e todos. Mas ninguém sabe hoje ainda o que deve ser ressarcido. A chamada delação premiada onde tem os dados mais importantes não foi entregue a nós. Até eu pedi. Pedi tanto para o Ministério Público quanto ao ministro do Supremo, que disseram ser sigiloso", disse.

Os dois delatores apontaram beneficiários do esquema tanto na base de apoio à Dilma (PT, PMDB e PP), quanto no PSDB, partido de seu principal adversário na corrida presidencial, Aécio Neves.

"Eu não acho que alguém no Brasil tenha a primazia da bandeira da ética. Até o retrospecto do PSDB não lhe dá essa condição. Acho que não dá a partido nenhum. Todos os integrantes de partido, qualquer um, que tenham cometido crime, delito, malfeito têm de pagar por isso", disse Dilma.

A presidente criticou ainda os vazamentos seletivos em relação às revelações dos delatores do esquema. "Eu não vou aqui comemorar nada. Só acho que o pau que bate em Chico, bate em Francisco. Essa é uma lei".

Processo

Neste sábado, Dilma disse também que se sentiu desrespeitada pelo adversário Aécio Neves (PSDB) quando ele a chamou de "leviana".

"Quando começa a discussão, o candidato adversário não gosta muito. Ele parte para algumas atitudes um tanto quanto desrespeitosas. Foram desrespeitosas comigo, foram desrespeitosas com a Luciana Genro. Ele pode inclusive querer processar, mas quem deveria processa-lo somos nós", disse a presidente, durante coletiva no Palácio do Planalto.

Dilma se referia à decisão da campanha do tucano de processá-la por injúria e difamação por conta de uma inserção que circulou neste sábado. No vídeo, a campanha de Dilma diz que Aécio tem mostrado dificuldade em respeitar as mulheres e mostra imagens de dois debates nos quais o candidato chamou de leviana Luciana e Dilma. "Você acha que um candidato a presidente pode agir dessa maneira?", diz o locutor na inserção.

Dilma reclamou da postura do concorrente. "A nós duas ele chamou de leviana, coisa que não se faz. Não é uma fala correta para mulheres. Eu lamento muito. Eu tenho que discutir, eu não tenho só propostas genéricas", afirmou. "Você, chamada de leviana, se sentiria o que?", completou, ao ser questionada se sentiu desrespeitada.

Crítica

A presidente também criticou a política de desenvolvimento da indústria naval proposta por Aécio Neves. Ela disse que o adversário ao mesmo tempo que promete reforçar o setor diz, em seu programa de governo, que pretende racionalizar as exigências da política de conteúdo local, que visa produzir equipamentos, bens e serviços para o setor.

Dilma disse que até 2018 a Petrobras deverá investir US$ 100 bilhões na indústria naval e que um dos principais orgulhos da gestão dela como ministra no governo Lula (2003-2010) e como presidente foi ter ajudado a "ressuscitar" o setor. Para Dilma, o que Aécio propõe é "estarrecedor".

Fonte: O tempo / Folha Press

Dilma diz ser o foco da CPI da Petrobrás, mas garante que não teme investigação.

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff disse em jantar com jornalistas no Palácio da Alvorada nesta terça-feira que não teme a instalação da CPI para investigar suspeitas de irregularidades envolvendo a Petrobrás. Mas afirmou que o objetivo da oposição ao insistir na apuração no Congresso é atingi-la. "O interesse todo nesta história sou eu (....) Eu representava o poder controlador", disse.

Dilma reiterou que considera que a inflação está sob controle, mas reconheceu que "não está tudo bem" em relação aos preços. Ela também negou que ocorrerá um "tarifaço" em 2015.

A presidente também criticou o governo de São Paulo, do tucano Geraldo Alckmin, pelos problemas que o Estado está enfrentando com falta de água. Ela sugeriu que os investimentos necessários não foram feitos. "Qualquer tentativa de repartir responsabilidade com o governo federal pela (falta de) água em São Paulo é má-fé."

CPI da Petrobrás. "Não temo nada de CPI. Não devo nada e, portanto, não tenho temor nenhum. Este é um governo de absoluta transparência (...) Não tenho dúvida de que tem um componente político nisso aí (instalação da CPI). Sempre é muito contraditório o tratamento que se dá no Brasil às investigações sobre qualquer coisa. São investigações que só atingem o governo federal (...) O interesse todo nesta história sou eu (...) Eu representava o poder controlador (...) Não me arrependo (de ter feito a nota ao Estado dizendo que não teria aprovado a compra de Pasadena se conhecesse os termos do contrato). Não falei nada que todos não soubessem e tudo isso está nas atas. Portanto, é uma tolice meridiana dizer que todas as cláusulas (Put Option) são iguais. Não são. Cada contrato tem sua cláusula específica. Casamentos têm regras diferentes para o caso de um do casal querer sair. É tolice dizer que todos são iguais. Não estou aqui para julgar nem o Cerveró (Nestor Cerveró, ex-diretor da área internacional da Petrobrás) nem o (José Sergio) Gabrielli (ex-presidente da estatal). Até onde eu sei, pode ter havido um equívoco, mas não sei se houve má-fé. Eu não teria aprovado com as cláusulas (Put Option e Marlim)."

Inflação. "Não está tudo bem não. Só estou dizendo que a inflação está sob controle, mas não está tudo bem. Mas o efeito inflação não explica o mal-estar. Tem uma coisa que explica este mau humor, que é a comparação entre a taxa de crescimento de bens e de serviços. Nunca vi campanha eleitoral sem mau humor... Inflação é nociva em qualquer grau. Mas deflação é um horror, é um pavor. O maior problema da inflação é a indexação. De outubro a fevereiro falaram em tempestade perfeita e falaram que vai explodir tudo em 2015. É absurda esta história. É ridícula. O Brasil não vai explodir em 2015. O Brasil vai é bombar porque temos economia forte, estável, altamente atraente a investimentos. Não vai ter aumento de imposto. A média da taxa de inflação dos três primeiros anos do governo Fernando Henrique foi de 12%, ante cerca de 7% no mesmo período do primeiro mandato de Lula e de 6,97% nos oito anos de gestão Lula. Pega a média dos meus três anos: dá 6,08%. Então, a inflação está completamente sob controle."

Tarifaço. "Não vai ter tarifaço nenhum em 2015 (...) Não existe lei divina que determine que a gasolina brasileira deve flutuar de acordo com o humor do mercado internacional. O preço do petróleo no Brasil não está ligado ao preço internacional e não tem de estar. Dizem que o preço da gasolina está defasado. Gostaria que me mostrassem a conta. Me diz o que está defasado. Está defasado em relação a quê? Petrobrás é um patrimônio muito maior do que seu valor de mercado. Como você mede uma empresa internacional? Se ela perder reserva, se declarar reserva que não possui, aí ela está comprometida estruturalmente. A Petrobrás não só tem reserva, como foi objeto da outorga onerosa quando nós passamos para eles vários blocos de exploração que valorizaram ela, o que torna a Petrobrás o tamanho que é. É o fato de ela ter acesso às reservas do pré-sal. É isso que valoriza a Petrobrás."

Água. "A energia é federal e a água é estadual. Por que não temos um apagão horroroso? Nós botamos muito dinheiro em energia. Agora, não sei se São Paulo investiu direito, nós não temos nada a ver com a operação do Estado, que é o responsável pela água. Compare a situação de São Paulo com a dos nossos companheiros do Ceará, que investiram e combinaram sistema térmico com hídrico e até 2001 era só hídrico. Portanto, qualquer tentativa de repartir o problema da água com o governo federal é má-fé. Água ou energia só segura se investir (...) No caso de São Paulo, é porque não investiram."

'Volta, Lula'. "Não há 'Volta, Lula'. Eu e Lula temos uma relação muito mais forte do que vocês imaginam. Quem viveu junto, intensamente tantos anos, todas as horas e dificuldades, sabe que a relação é positiva e que não é possível uma ruptura. Nunca conversamos sobre isso ('Volta, Lula'). Não fiquei chateada (com a especulação). Tenho certeza de que ele está acima destas questões (...) Eu tenho certeza de que o Lula me apoia neste exato momento (...) Eu e Lula nos conhecemos pelo olhar."

1º de Maio. "Falei sobre isso no Dia do Trabalhador em 2011, 2012, 2013, e não posso falar este ano porque é ano eleitoral? A troco de quê não vou reiterar os meus compromissos com os que são a base do governo? (...) Fui meiguíssima na minha fala. Bolsa Família é visto como eleitoreiro por quem não tem compromisso com os mais pobres e acha que é besteira dar dinheiro pra eles. Não é possível que eu não possa defender o que penso. Eu defendo aumento do Bolsa Família, defendo manutenção da política de elevação do salário mínimo, correção do Imposto de Renda. A oposição pode falar o que quiser e eu não posso falar nada? Tem dinheiro no Orçamento para este reajuste."

Vaias. "Não acho vaia bom. Quem falar que gosta de vaia está mentindo. Mas isso não vai me impedir de continuar trabalhando."

Viagem aos EUA. "Vou em setembro à ONU. Não vou a Washington. Não tem visita de Estado programada. Obama é um líder expressivo. Uma boa pessoa. Temos uma relação boa e, pessoalmente, não tenho problema nenhum com ele. Depois daquele episódio (espionagem) nos falamos uma vez."

2º turno: Aécio ou Campos? Sem preferência (...) Por favor, sem cascas de banana. Tem gente defendendo medidas impopulares. Só tem que ter cuidado para que medida impopular não se transforme em antipopular (falando indiretamente de Aécio). Aí vem uma pessoa e diz que a meta de inflação é 3%. Faz uma meta de inflação de 3% e sabe o que isso significa? Significa desemprego lá pelos 8,2%. Eu quero ver como mantém investimento social e investimento público em logística com esta meta. Não tem como fazer isso (se referindo indiretamente de Eduardo Campos)."

FONTE: ESTADÃO (Tânia Monteiro - O Estado de S. Paulo)

A CPI da Petrobrás

 

Preocupados com o requerimento de instalação da CPI da Petrobrás, reuniram-se no início do mês de abril o ex-Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, e a atual Presidenta da República, Dilma Roussef, em encontro no qual traçaram “estratégias para inviabilizar a apuração do superfaturamento nos negócios da estatal”. No Senado Federal, essa estratégia se materializou em manobras regimentais por meio das quais a maioria parlamentar naquela Casa Legislativa, com suporte na Mesa Diretora (presidida pelo Senador Renan Calheiros – PMDB/AL) - ambos (a maioria do Senado e o seu Presidente) integrantes da base parlamentar de apoio ao Governo Federal - procurou: a) ampliar o rol de fatos a serem investigados pela CPI, incluindo fatos que não guardam nenhuma relação com o requerimento original (Requerimento n° 302/2014; b) submeter a decisão sobre a instalação da CPI à deliberação da maioria.

Ora, a instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito é uma prerrogativa constitucional do Poder Legislativo (e, nele, da minoria parlamentar consistente em pelo menos um terço dos membros da Casa Legislativa) para o bom exercício da sua função típica fiscalizadora. Com efeito, as CPI’s constituem instrumentos importantíssimos para o bom desempenho desse papel, tendo em vista que, criadas regularmente, possuem poderes de investigação “próprios das autoridades judiciais” [Art. 58, § 3° da Constituição Federal: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”. A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que esses “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” são, na verdade, poderes “de instrução”, poderes de “produção de provas” próprios das autoridades judiciais, eis que as autoridades judiciais não possuem poderes de investigação].

Daí decorre que, numa CPI regularmente instaurada, é possível, desde que com a devida fundamentação (a fundamentação dos atos dos agentes públicos é, em regra, elemento do Estado Democrático de Direito), a quebra de sigilos bancário e fiscal, a requisição de documentos e perícias, a tomada de depoimentos de testemunhas com o dever de dizer a verdade, enfim, é viável a adoção de instrumentos aptos a tornar efetiva uma determinada investigação, a fim de que suas conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público para apreciação do cabimento de medidas judiciais cíveis e criminais. Ressalte-se que, no âmbito do Poder Legislativo, nenhuma outra esfera reúne tais poderes (nem as Mesas Diretoras, nem mesmo o Plenário).

E quais são os requisitos constitucionais para a legítima criação de Comissão Parlamentar de Inquérito? São basicamente três: a) requerimento de, no mínimo, 1/3 dos Deputados ou 1/3 dos Senadores; b) que a CPI seja criada para apuração de fato determinado; c) prazo certo de funcionamento, renovável, sempre por prazo determinado (noutras palavras, é uma comissão temporária) [Tendo em vista que a CPI, por dispor dos poderes mencionados, pode vir a adotar medidas eventualmente restritivas de direitos fundamentais, não seria conveniente permitir a sua existência por tempo indeterminado].

No caso da CPI da Petrobrás, os três requisitos foram devidamente cumpridos: mais de um terço dos Senadores subscreveram o requerimento de instalação da CPI, aí incluídos Senadores que integram a base político-parlamentar de apoio ao Governo Federal (assinaram o requerimento 25 Senadores, lista encabeçada pelo Senador Álvaro Dias – PSDB/PR); o requerimento aponta os diversos fatos determinados conexos objeto de investigação, a saber, processo de aquisição da refinaria de Pasadena, no Texas (EUA), indícios de pagamento de propina a funcionários da estatal pela companhia holandesa SMB Offshore para obtenção de contratos junto a Petrobrás, denúncias de que plataformas estariam sendo lançadas ao mar faltando uma série de componentes primordiais à segurança do equipamento e dos trabalhadores e indícios de superfaturamento na construção de refinarias; a CPI foi requerida com indicação de prazo certo de funcionamento.

Se é assim, cabe ao Poder Executivo, em cuja órbita político-administrativa se situa a Petrobrás, respeitar a prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, inerente ao princípio constitucional da separação de poderes (Arts. 2° e Art. 60, § 4°, inciso III). Mais ainda: respeitar a circunstância de que a CPI é instrumento legítimo da minoria parlamentar, de modo a evitar que as maiorias parlamentares pudessem sufocar toda e qualquer iniciativa investigativa e fiscalizatória dos atos da Administração Pública. É por ser instrumento da minoria parlamentar que a Constituição previu a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito mediante requerimento de, no mínimo, 1/3 dos Deputados ou 1/3 dos Senadores, e não mediante requerimento da maioria absoluta. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, reiteradas vezes, como acaba de mais uma vez fazê-lo, por decisão monocrática da Ministra Rosa Weber que, em mandado de segurança impetrado por Senadores, concedeu medida liminar para “determinar que a CPI seja implementada não com o objeto alargado do RQS nº 303, de 2014, e sim com o objeto restrito proposto no RQS nº 302, de 2014, de que signatários os impetrantes”.

O Brasil já teve excelentes Comissões Parlamentares de Inquérito, que produziram investigações efetivas e bons resultados. Destaco as seguintes: a) CPI que apurou corrupção no Governo Collor, em 1992 – seu relatório final serviu de base para o impeachment; b) CPI do Orçamento, em 1993 – seu relatório final serviu para a instauração de processos de cassação de vários Deputados Federais, além de processos criminais, bem como a revisão moralizadora da lei de licitações; c) CPI do Poder Judiciário, em 1999, cujo relatório final redundou em diversas ações criminais em face inclusive de magistrados de alta envergadura; d) CPI do Sistema Financeiro, em 1999, cujo relatório final serviu de base para a propositura de ações penais e ações de improbidade administrativa em face dos que foram apontados como responsáveis pelo vazamento de informações privilegiadas quando da desvalorização cambial do real, em janeiro daquele ano; e) CPI dos Correios, em 2005, cujo relatório parcial serviu de base para a instauração de diversos processos de cassação de mandato de deputados federais, bem como foi a principal fonte de elementos pelos quais o Procurador-Geral da República propôs a mais robusta e conhecida ação penal que tramitou no STF (Ação Penal n° 470), conhecida como ação do “mensalão”.

É bem verdade que, noutras vezes, Comissões Parlamentares de Inquérito realizaram péssimo trabalho, sem qualquer conteúdo, excessivamente politizadas e partidarizadas, tornando-se palco para exibições mediáticas e performáticas de seus membros. Esse é o preço que se paga por viver em democracia. Cabe ao povo acompanhar os trabalhos da CPI e identificar a sua seriedade ou a sua inocuidade. Não cabe, todavia, efetuar juízos apriorísticos negativos sobre toda e qualquer iniciativa de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito.

O argumento de que a criação de uma CPI para investigar denúncias de irregularidades praticadas na gestão da Petrobrás seria uma irresponsabilidade - dado o eventual prejuízo à imagem dessa importantíssima e indispensável estatal brasileira, estratégica à nossa soberania - é tão terrorista quanto inconsistente e inconsequente. É o argumento recorrentemente utilizado pelos gestores públicos, que se pretendem imunes ao sistema de controles recíprocos inerente ao Estado de Direito. O uso desse argumento surpreende ainda mais quando se trata de Presidente da República cujo partido político, o Partido dos Trabalhadores, notabilizou-se, em seus tempos de oposição política na esfera federal, por iniciativas bem sucedidas de requerimentos de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito. Surpreende também quando lembramos que o ex-Presidente Lula já foi, inúmeras vezes, vítima de irresponsáveis especulações de mercado, que aterrorizavam a nação com a indução de que o país não suportaria um seu Governo, como se a democracia brasileira não estivesse suficientemente madura para conviver com a alternância no poder.

Argumentos como esses, que são a priori contra toda e qualquer CPI sob a acusação de que se trata de uma medida voltada para obtenção de dividendos político-eleitorais, foram muito utilizados pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que criticava o PT pela propositura de CPI’s que, supostamente, teriam esse viés.

Em 2001, o Governo de FHC (PSDB) conseguiu evitar a criação de uma CPI destinada a investigar denúncias de corrupção. Relembremos o que disse o então Presidente FHC, sobre a iniciativa da então oposição, comandada pelo PT:

Em relação à oposição, disse que a CPI da corrupção tem "conotação política, pré-eleitoral". No governo, diz-se que o principal beneficiado seria o PT, que deve lançar a candidatura presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva pela quarta vez. O presidente afirmou que, na democracia, não se pode instituir "um paredão moral de fuzilamento". Afirmou que ainda que a CPI misturaria "alhos com bugalhos" e se transformaria em "bandeira de campanha eleitoral". (Folha de São Paulo, 03/04/2001, caderno Brasil. Assinantes da Folha ou do UOL podem acessar a íntegra da reportagem).

Ou seja, nesse e em tantos outros assuntos, os pólos político-partidários apenas mudaram de lado, a reproduzir no governo o discurso que criticavam quando eram oposição, e vice-versa, relembrando a máxima do Império segunda a qual “nada mais liberal do que um conservador na oposição” e “nada mais conservador do que um liberal no governo”.

FONTE: INFONET